Aplicativo Receita Mais Saúde: A Obrigatoriedade de Emissão dos Recibos de Profissionais da Saúde pelo Aplicativo.

Tati Martins Contadora
18 de out. de 2024
4 min de leitura

O aplicativo Receita Mais Saúde, criado pela Receita Federal, marca um avanço importante na gestão de informações fiscais relacionadas às despesas de saúde.

A exigência de que os profissionais da saúde emitam recibos por meio desse aplicativo não apenas moderniza o processo de geração e armazenamento desses documentos, mas também gera implicações contábeis e legais que devem ser entendidas e seguidas por esses profissionais.

A seguir, exploramos os aspectos contábeis, legais e operacionais dessa obrigatoriedade, destacando as suas consequências e benefícios.

Contexto do Receita Mais Saúde

O aplicativo Receita Mais Saúde foi desenvolvido com o intuito de simplificar a emissão e o controle de recibos de despesas de saúde, como consultas médicas e odontológicas. Por meio dele, os profissionais da área podem gerar recibos eletrônicos que são automaticamente enviados à Receita Federal, promovendo maior transparência e facilitando o cruzamento de dados fiscais.

Implementado como parte de medidas para combater a sonegação de impostos, o uso do aplicativo é obrigatório para médicos, dentistas, fisioterapeutas e outros profissionais da saúde.

Obrigatoriedade e Implicações Legais

A legislação tributária brasileira exige que os profissionais da saúde utilizem o Receita Mais Saúde para emitir recibos. O não cumprimento pode resultar em penalidades, incluindo multas. A Receita Federal tem mecanismos para identificar a ausência de registros eletrônicos, o que pode gerar sanções conforme a gravidade da infração.

Benefícios do Receita Mais Saúde

Embora a obrigatoriedade possa parecer uma tarefa burocrática, o aplicativo oferece várias vantagens, como:

Facilidade na Emissão de Recibos: O aplicativo agiliza o processo, permitindo que os recibos sejam emitidos eletronicamente, poupando tempo e reduzindo erros.
Aumento da Transparência Fiscal: A Receita Federal tem maior controle sobre as deduções fiscais relacionadas à saúde, beneficiando tanto os contribuintes quanto os profissionais da área.
Simplificação da Declaração de Imposto de Renda: As informações enviadas pelo aplicativo são automaticamente cruzadas com as declarações de IR, reduzindo a necessidade de comprovações manuais e facilitando o processo para os contribuintes.

Como emitir recibos no Receita Saúde?

Para emitir recibos de prestação de serviços através do Receita Saúde, você precisará fazer o download do aplicativo da Receita Federal para o seu smartphone, e seguir as orientações abaixo:

Após a instalação do aplicativo, faça login com o seu CPF e senha GOV.BR;
Logo em seguida, localize e clique na opção “Receita Saúde”;
Por fim, basta clicar em “Novo” e preencher o recibo com informações como nome e CPF do cliente, bem como, a descrição e o valor dos serviços prestados.

No entanto, é importante destacar que a funcionalidade só está disponível para profissionais da saúde que possuem cadastro no carnê leão. Se você ainda não possui o cadastro, siga as seguintes instruções:

Acesse o Portal e-CAC e faça login com a sua senha Gov.br;
Após o login, clique na opção “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF) e logo, na sequência, em “Acessar Carnê-Leão”;
Na sequência, você vai precisar responder algumas perguntas básicas, incluindo o seu número de dependentes, endereço, qualificação profissional, telefone de contato e número do PIS.
Após responder as perguntas, basta clicar em “Salvar Identificação” para concluir o seu cadastro.

Por sua vez, para preencher e emitir os recibos, basta ter em mãos, os seguintes dados:

Nome e CPF do cliente;
Descrição dos serviços prestados;
Valor dos serviços prestados.

Todos os recibos emitidos vão ser disponibilizados automaticamente no aplicativo Receita Federal do cliente. No entanto, você também poderá compartilhar o documento por meios digitais como o WhatsApp ou e-mail.

Receita Saúde e a declaração anual de Imposto de Renda

Por mais que seja uma facilidade, o Receita Saúde não foi desenvolvido para agradar os profissionais da saúde. Na prática, a ferramenta, visa reduzir o número de declarações de IR retidas na malha fina, em função de divergências nas despesas com saúdes.

A partir de agora, todas as informações lançadas no Receita Saúde serão automaticamente importadas para a declaração anual de Imposto de Renda dos profissionais da saúde que emitiram os documentos e os clientes que receberam os recibos.

Mais que uma simples facilidade, essa automação é mais um cruzamento de dados do fisco. Portanto, é importante ter atenção e emitir os recibos corretamente.

Agora o fisco terá ainda mais facilidade para identificar serviços que você recebeu via PIX ou máquina de cartão, mas não emitiu recibo e declarou no carnê leão.

Quem precisa utilizar o Receita Saúde?

O Receita Saúde foi desenvolvido para profissionais da área da saúde que atuam como pessoa física, prestando serviços para outras pessoas físicas, como é o caso de muitos:

Médicos;
Dentistas;
Psicólogos;
Nutricionistas;
Dentre outros profissionais.

Atenção: Se você já possui CNPJ e emite nota fiscal, o Receita Saúde não é para você. Continue emitindo suas notas fiscais normalmente.

Vale a pena emitir recibo ou é melhor emitir nota fiscal?

Por mais que o Receita Saúde seja uma importante inovação que promete facilitar a vida dos profissionais da saúde que precisam emitir recibos, precisamos alertar que abrir um CNPJ e emitir notas fiscais é muito mais vantajoso.

Isso acontece, pois, os profissionais que prestam serviços como pessoa física, precisam contribuir mensalmente para o IRPF, cuja alíquota pode chegar a 27,50% sobre os seus rendimentos.

Opinião da Contadora!

Os órgãos responsáveis não dão ponto sem nó! O Receita mais Sáude, a criação do PIX, a liberação do sigilo bancário sem decisão judicial, tudo isso só vem nos mostrar isso! Prepare-se, fique atento para não infringir nenhuma legislação, cair em fiscalização e ser penalizado por isso!

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